TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS
Este documento visa apenas prestar informações sobre o modo de coleta e tratamento dos dados pessoais do usuário/contribuinte, além de preservar a privacidade do mesmo, em conformidade com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Assim, e de acordo com o artigo 8º da referida Lei, em consonância com os incisos I e V do artigo 7º da mesma, pelo presente Termo, Vossa Senhoria autoriza/consente que a empresa SMARAPD INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.735.505/0001-72, com sede na Rua Aurora, nº 446, Vila Tibério, Ribeirão Preto, SP, CEP 14050-100, colete e acesse seus dados pessoais/cadastrais perante à Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, onde tem imóvel ou estabelecimento, com a finalidade única e exclusiva (§ 4º do art. 8º) de utilizar estes dados para possibilitar, posteriormente, o envio de carnês/boletos de cobrança de tributos de forma eletrônica (e-mail e/ou SMS).
Ou seja, com o consentimento deste Termo, Vossa Senhoria autoriza a empresa SMARAPD a proceder com tal de forma eletrônica, em substituição e/ou complemento ao envio de correspondência física, a qual.
A empresa SMARAPD ressalta que sua privacidade é muito importante. Logo, consentindo com este Termo, seus dados e informações serão armazenados de forma criptografada, dentro de servidores da SMARAPD, em ambiente controlado e de segurança, sob o mais absoluto sigilo.
Ademais, consentindo com este Termo, Vossa Senhoria tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais, bem como garantido os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos do art. 17º da Lei 13.709/18.
Ainda, o titular dos dados pessoais (usuário/contribuinte) tem direito a obter da empresa SMARAPD, com relação aos dados fornecidos, a qualquer momento, mediante requisição, as informações que necessitar para confirmar a existência de tratamento de seus dados, como o devido acesso, correção, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/18.
Este Termo de Consentimento tem duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto a empresa SMARAPD estiver fornecendo este tipo de serviço em prol da Prefeitura onde Vossa Senhoria tenha imóvel ou estabelecimento.
O presente Termo pode ser consultado a qualquer tempo, de forma online no portal onde foi efetuado o cadastro.
